Lei 5.768/71 e sorteio no Instagram: o que a lei diz

O art. 1º diz que a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando feita mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, depende de autorização prévia do Ministério da Fazenda. A autorização só pode ser dada a pessoas jurídicas que exerçam atividade comercial, industrial ou de compra e venda de imóveis, em dia com os impostos (art. 1º, § 1º).

A lei não diz isso. O art. 1º trata justamente da distribuição gratuita de prêmios para fazer propaganda. A dispensa expressa do art. 3º, II vale para concurso exclusivamente cultural, artístico, desportivo ou recreativo, sem sorteio (álea), sem pagamento e sem vínculo com compra. Se a sua empresa vai sortear um prêmio para divulgar a marca, consulte um advogado antes.

Não. Segundo o gov.br, o pedido é feito à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), pelo Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC). A SECAP era uma secretaria do antigo Ministério da Economia.

A lei não fixa um valor em reais. O art. 1º, § 2º diz que o valor máximo dos prêmios é fixado em razão da receita operacional da empresa ou da natureza da sua atividade. Desconfie de tetos como "R$ 5.000" ou "R$ 10 por participante" que não citam a norma.

A lei só prevê autorização para pessoas jurídicas, e o caso de uma pessoa física que sorteia prêmio no próprio perfil não está tratado de forma explícita. Quando há marca patrocinando, empresa por trás do perfil ou prêmio ligado a compra, a análise muda. Consulte um advogado.

Nas operações do art. 1º, a lei proíbe distribuir ou converter os prêmios em dinheiro (art. 1º, § 3º).

Fazer a operação sem autorização sujeita o infrator a sanções, aplicadas isoladas ou juntas: multa de até 100% da soma dos valores dos prêmios prometidos, proibição de realizar novas operações por até 2 anos e advertência (art. 12, com a redação da Lei 14.790/2023); na reincidência, a multa dobra. A empresa autorizada que descumpre o plano pode ter a autorização cassada e multa de até 100% do valor dos prêmios prometidos (art. 13).

Não. O SorteiGram sorteia comentários e publica um código para qualquer pessoa conferir o resultado. Ele não pede autorização por você, não é documento exigido pela SPA e não é orientação jurídica.