Autorização SEAE/SPA para Sorteio: Quando é Obrigatória (2026)

O que é a SPA/MF (antiga SEAE)?

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) é o órgão do Ministério da Fazenda que autoriza e fiscaliza promoções comerciais no Brasil. Ela sucedeu a antiga Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SEAE) em 2024, com o mesmo escopo em relação a sorteios: emitir o Certificado de Autorização de Promoção Comercial (CAP), receber declarações de conformidade, e aplicar sanções em caso de infração.

Se você é pessoa jurídica e vai distribuir prêmios gratuitos com finalidade comercial no Brasil, a autorização é prévia e obrigatória — não é opcional, não é apenas para grandes marcas. A base legal continua sendo a Lei 5.768/1971, regulamentada pelo Decreto 70.951/1972 e atualizada pela Portaria SPA/MF 7.638/2022.

Quando você PRECISA de CAP

A regra dos três elementos cumulativos (que já detalhamos no guia LGPD para sorteios): pessoa jurídica + distribuição gratuita de prêmio + finalidade comercial. Se os três estão presentes, você precisa de CAP.

Casos típicos que exigem autorização:

• Loja de roupas sorteia peça nova entre quem seguir + comentar no Instagram
• Restaurante sorteia jantar romântico no Dia dos Namorados entre clientes cadastrados
• Startup B2B sorteia iPad entre inscritos na newsletter
• Franquia sorteia carro popular em campanha de aniversário
• E-commerce sorteia vale-compras de R$ 500 entre compradores do mês
• Agência sorteia curso Master Class entre inscritos em webinar

Quando você NÃO precisa

Existem quatro categorias claras de isenção:

1. Pessoa física fazendo sorteio pessoal. Se o influenciador Lucas (CPF) sortear o próprio iPhone antigo entre seus seguidores, sem vínculo com produto/serviço vendido pela sua PJ, não é promoção comercial regulada.
2. Instituição sem fins lucrativos — ONG, entidade filantrópica, associação sem finalidade comercial. Existe isenção específica no Decreto 70.951/1972.
3. Concurso cultural — quando a escolha do ganhador exige habilidade, criatividade ou aptidão real. Foto criativa julgada por júri especializado é concurso; sorteio entre quem enviou foto NÃO é.
4. Vale-brinde e assemelhados — modalidades específicas com regime próprio (art. 5º da Lei 5.768/1971 e a Portaria correspondente). Não é o caso do sorteio no Instagram.

O processo — passo a passo

1. Documentação obrigatória: contrato social, procuração se pedir por representante, plano de distribuição de prêmios (regulamento), comprovante da nota fiscal do prêmio (ou nota promessa), plano de mídia com peças da campanha.
2. Recolhimento da taxa de análise: DARF federal, código 6912. Valor varia com o total dos prêmios (R$ 350 a R$ 4.500 tipicamente).
3. Protocolo: hoje 100% digital via sistema da SPA/MF (Sisorteio). Prazo de análise legal: 40 dias corridos, mas na prática 25-35 dias se documentação estiver completa.
4. Autorização emitida: CAP publicado com número, prazo de validade, prêmios autorizados. Você tem que INCLUIR o número do CAP em toda peça publicitária.
5. Execução: promova conforme o plano. Guarda de evidências por 3 anos (Portaria 7.638/2022).
6. Prestação de contas: até 60 dias após o sorteio, enviar relatório com identificação dos ganhadores, comprovação de entrega dos prêmios, e recolhimento do IR (20% do valor líquido, quando aplicável).

Prazo — 40 dias que ninguém respeita

Um dos erros mais comuns é subestimar o prazo. Empresas planejam campanha para o Dia das Mães, começam a organizar em abril, e descobrem em final de abril que precisam de 40 dias. Fica inviável.

Regra prática para 2026: se sua campanha é sazonal, o pedido de CAP entra 60 dias antes (não 40) — margem de segurança para documentação incompleta, exigências da SPA, ajustes no regulamento. Nossa recomendação para Dia das Mães 2026, por exemplo: protocolar até 08/03. Para Dia dos Pais: até 15/06. Para Black Friday: até 15/09.

Custos reais em 2026

Além da taxa DARF:

• Advogado especializado para redigir plano de distribuição e assessorar processo: R$ 3.000 a R$ 8.000 por promoção.
• IR sobre prêmios: 20% sobre o valor líquido dos prêmios (art. 63 da Lei 8.981/1995). Sua PJ é responsável pelo recolhimento e obrigada a informar o ganhador para a DIRF.
• Imposto sobre publicidade: em alguns municípios, incide ISS sobre o valor da promoção. Consulte um contador.
• Peças publicitárias obrigatórias: no post, na landing, no email — todas precisam citar o número do CAP e endereço para consulta do regulamento.

Multas — o que aconteceu na prática 2022-2025

Casos públicos com autuação da SEAE/SPA:

• Boca Rosa (2022): multa aproximadamente R$ 200 mil por sortear prêmios sem CAP em campanha da própria marca de maquiagem. Precedente amplamente citado desde então.
• Cadê Meu Dinheiro? (2023): canal financeiro multado por sortear iPhone entre seguidores sem CAP. Valor não divulgado, estimativa entre R$ 40-60 mil.
• Diversas marcas de streetwear (2024-2025): onda de autuações a partir de denúncias em imprensa. Marcas médias multadas em R$ 15-80 mil.

Além da multa, há dois riscos que preocupam mais: (a) proibição de nova promoção por até 2 anos — para marca que faz sorteio como pilar de marketing, é fim de mundo; (b) reputação — jornalismo especializado (Meio & Mensagem, Adnews) noticia autuações, e o pesadelo é aparecer na chamada.

O que empresas espertas estão fazendo

• Recorrentes: pedem CAP anual único cobrindo múltiplas mecânicas. Reduz custo por promoção.
• Sazonais: protocolam pedido para todas as datas do ano na virada de janeiro. Ganham previsibilidade e evitam correria.
• Marcas globais: constituem subsidiária BR ou parceria com agência local que assume papel de promotor autorizado.
• Startups B2B: substituem "sorteio de iPad" por concurso cultural real (ex.: melhor post no LinkedIn com hashtag da marca — jurado por especialista). Compliance sem CAP.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo mínimo para pedir CAP à SPA/MF?

40 dias corridos antes do início. Documentação incompleta atrasa mais 15-30 dias.

Quanto custa pedir autorização de sorteio?

Taxa DARF R$ 350 a R$ 4.500 conforme valor dos prêmios. Adicione R$ 3-8k de assessoria e 20% de IR sobre prêmios.

Empresa individual (MEI) precisa de CAP?

Sim, MEI é pessoa jurídica.

Concurso cultural precisa de autorização?

Não, se a escolha depender de habilidade real. Sorteio disfarçado como concurso PRECISA.

Qual é a multa por sortear sem autorização?

Até 100% do valor total dos prêmios distribuídos, mais sanções acessórias.