Sorteio no Instagram precisa de CNPJ ou autorizacao da SECAP?

Antes de tudo: sorteio promocional não é loteria. A Lei 5.768/71 (art. 1º) diz que a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, depende de autorização prévia do Ministério da Fazenda. Hoje o pedido é feito à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), pelo sistema SCPC. A SECAP, citada em textos antigos, era uma secretaria do antigo Ministério da Economia.

Atenção ao ponto que mais confunde: a lei fala em distribuição GRATUITA de prêmios para fazer propaganda. Ou seja, não exigir compra não tira o sorteio de uma empresa da lei. O caso dispensado de forma expressa é o concurso exclusivamente cultural, artístico, desportivo ou recreativo, sem sorteio e sem vínculo com compra (art. 3º, II).

A autorização da Lei 5.768/71 só pode ser concedida a pessoas jurídicas (art. 1º, § 1º), e a situação de uma pessoa física que sorteia um prêmio no próprio perfil não está tratada de forma explícita na lei.

O que muda a análise: se uma marca paga ou fornece o prêmio para você 'sortear', se há empresa por trás do perfil, ou se o prêmio está ligado a compra. Nesses casos, a promoção passa a ser de uma empresa. Antes de publicar, consulte um advogado.

Prêmio em dinheiro é proibido nas promoções reguladas pela lei (art. 1º, § 3º), e prêmio de valor alto tem implicações de imposto de renda. Para o imposto, fale com um contador.

Empresa que sorteia prêmio para divulgar a marca está no alcance do art. 1º da Lei 5.768/71 — com ou sem exigência de compra. O processo é formal: pedido no SCPC, pagamento da taxa calculada sobre o valor dos prêmios, regulamento e prestação de contas.

Não existe valor de prêmio abaixo do qual a autorização deixa de valer: a lei diz que o valor máximo dos prêmios é fixado em razão da receita operacional da empresa (art. 1º, § 2º). Desconfie de regras como 'até R$ 5.000 não precisa'.

Sem autorização, quando ela é exigida, as sanções incluem multa de até 100% do valor dos prêmios, proibição de novas promoções por até 2 anos e advertência (art. 12). Na dúvida, consulte um advogado — veja também /lei-5768-71-sorteio-instagram.

Todo sorteio no Instagram deve ter documentação mínima para proteção do organizador e do participante. O regulamento público é o documento mais importante: ele formaliza as regras, evita reclamações futuras e serve como base para qualquer disputa. Deve constar prazo, critérios, prêmio, mecânica e como o ganhador será escolhido.

O segundo documento é a prova do sorteio. Use uma ferramenta em que o público confira o resultado: no Sorteiogram, cada sorteio tem um código público (PRF-XXXXXX), conferível em sorteigram.app/verificar, com a impressão digital SHA-256, e um certificado com QR code. Isso mostra o resultado; não substitui autorização nem orientação jurídica.

O terceiro documento e o termo de aceitacao do ganhador. Quando o vencedor for anunciado, peca confirmacao por DM com aceite explicito do regulamento e dados para entrega. Isso resolve duvidas como 'o ganhador nao respondeu, posso re-sortear?' (sim, se previsto) e protege contra reivindicacoes posteriores.

Empresa (inclusive MEI) sorteando prêmio para divulgar a marca, com ou sem compra: a Lei 5.768/71 pode exigir autorização prévia da SPA/MF. Consulte um advogado antes.

Pessoa física sorteando prêmio próprio, sem marca envolvida: a lei não trata o caso de forma explícita. Regulamento público, prêmio entregue como prometido e resultado conferível são o mínimo.

Prêmio em dinheiro: proibido nas promoções reguladas pela lei (art. 1º, § 3º).

Concurso exclusivamente cultural (melhor foto, melhor frase), sem sorteio e sem compra: dispensado de autorização (art. 3º, II).

Qualquer cenario com pagamento para participar (rifa paga): regime juridico diferente, requer estrutura legal especifica. Nao e o caso da maioria dos sorteios Instagram.