Glossario
Regulamento oficial que define como o sorteio funciona, requisitos e premios
Regras de sorteio sao o conjunto de instrucoes que definem como a promocao funciona, quem pode participar, quais acoes sao necessarias, qual o premio e como o ganhador sera selecionado. Ter regras claras e essencial para evitar problemas legais e reclamacoes.
No Brasil, sorteios promocionais sao regulados pela Lei 5.768/71 e pelo Decreto 70.951/72. Tecnicamente, sorteios com premios de alto valor precisam de autorizacao da SECAP (Secretaria de Avaliacao, Planejamento, Energia e Loteria). Porem, a grande maioria dos sorteios de Instagram nao se enquadra como 'loteria' e opera como 'concurso cultural' ou 'promocao comercial', especialmente quando o premio tem valor baixo-medio.
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