Sorteio Instagram e Lei 5.768/71: Quando Você Precisa de Autorização (ex-SECAP) em 2026

Lei 5.768/71 e sorteios no Instagram: o que você precisa saber em 2026

A Lei 5.768/71 regula a distribuição gratuita de prêmios por sorteio, vale-brinde ou concurso feita para divulgar uma empresa. A pergunta que mais aparece: preciso de autorização (a antiga "autorização da SECAP") para sortear no Instagram? Abaixo, só o que está no texto da lei e no gov.br. Isto não é orientação jurídica: na dúvida, consulte um advogado.

O que a Lei 5.768/71 diz, em linguagem simples

O art. 1º diz que a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando feita mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, depende de autorização prévia do Ministério da Fazenda. A autorização só pode ser dada a pessoas jurídicas com atividade comercial, industrial ou de compra e venda de imóveis, em dia com os impostos (art. 1º, § 1º).

"Gratuita" e "a título de propaganda" são os pontos-chave: a lei trata justamente do prêmio dado de graça para divulgar uma marca. Ela não traz dispensa para o sorteio "sem compra" feito por empresa.

Quem autoriza hoje (e a SECAP?)

A SECAP era uma secretaria do antigo Ministério da Economia. Segundo o gov.br, hoje o pedido é feito à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), pelo Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC).

Existe valor de prêmio que dispensa a autorização?

Não em reais. A lei diz que o valor máximo dos prêmios é fixado em razão da receita operacional da empresa ou da natureza da sua atividade (art. 1º, § 2º). Desconfie de tetos como "R$ 5.000" ou "R$ 10 por participante" que não citam a norma.

O que a lei dispensa de forma expressa

O art. 3º, II dispensa o concurso exclusivamente cultural, artístico, desportivo ou recreativo, sem sorteio (álea), sem pagamento dos participantes e sem vínculo com a compra de produto ou serviço. Se há sorteio, não é esse caso.

Influenciador pessoa física

A lei só prevê autorização para pessoas jurídicas, e o caso de uma pessoa física que sorteia prêmio no próprio perfil não está tratado de forma explícita. Quando há marca patrocinando, empresa por trás do perfil ou prêmio ligado a compra, a análise muda. Consulte um advogado.

Penalidades

• Sem autorização (art. 12): multa de até 100% da soma dos valores dos prêmios prometidos, proibição de realizar novas promoções por até 2 anos e advertência; na reincidência, a multa dobra
• Empresa autorizada que descumpre o plano (art. 13): cassação da autorização e multa de até 100% do valor dos prêmios
• Prêmio em dinheiro é proibido nessas promoções (art. 1º, § 3º)

O que uma ferramenta de sorteio faz (e o que não faz)

Uma ferramenta com resultado conferível ajuda a responder "vocês forjaram o resultado?": no Sorteiogram, cada sorteio tem um código público (PRF-XXXXXX), conferível em sorteigram.app/verificar, com a impressão digital SHA-256 do resultado, e um certificado com QR code. Grátis no modo manual (até 200 comentários); carregamento automático a partir de R$24,90.

Isso não substitui a autorização quando ela é exigida, não é documento pedido pela SPA e não é orientação jurídica.

FAQ — Sorteio Instagram e Lei 5.768/71

Influenciador precisa de autorização para sortear no Instagram?

A lei não trata o caso de pessoa física de forma explícita. Se houver marca patrocinando ou empresa por trás do perfil, consulte um advogado.

Empresa pequena precisa de autorização para sortear?

O art. 1º vale para empresas que distribuem prêmio gratuito para fazer propaganda, sem exceção por porte nem por "não exigir compra". Consulte um advogado.

Sorteio entre seguidores com prêmio de R$ 1.000 precisa de autorização?

A lei não fixa valor abaixo do qual a autorização deixa de valer. Se o sorteio for feito por empresa para divulgar a marca, consulte um advogado antes.

O que é considerado "contrapartida"?

Compra, pagamento ou contrato. Mas, para empresa, a ausência de contrapartida não dispensa a autorização: a lei fala em distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda.

Uma ferramenta auditável dispensa a autorização?

Não. Ela mostra o resultado ao público; a autorização é outra coisa.

Onde consulto?

No gov.br, serviço "Obter autorização para atividades de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda" (SPA/MF, sistema SCPC), e no texto da Lei 5.768/71 no site do Planalto. Resumo e links em o que a Lei 5.768/71 diz.

Conclusão

Antes de sortear em nome de uma empresa, leia o texto da lei e fale com um advogado. Na hora de sortear, use uma ferramenta em que o público confira o resultado.